Sobre o Memorial

O Memorial Ivo Caggiani foi criado pela Resolução nº 983, de 3 de setembro de 2009 e tem como principais finalidades, preservar a história da Câmara Municipal, reunir toda a documentação do Poder, assegurando a preservação e integridade da mesma , facilitar o fluxo dos pedidos de documentos e o fácil manuseio dos mesmos e recuperação de documentos de importância para a história da Câmara Municipal de Vereadores.

O nome Ivo Caggiani dado ao Memorial, é uma homenagem que a Câmara presta ao historiador, jornalista e político, o qual registrou em seu livro “O Poder Legislativo em Sant’Ana do Livramento”, os acontecimentos da Câmara, no período de 1857 a 1985.

“O Memorial, além da documentação da história da Câmara, também terá um rico acervo sobre a história do município, graças a gentileza da senhora Jurema Caggiani, que cedeu os livros escritos pelo historiador Ivo Caggiani e pela aquisição de obras editadas pela Editora Martins de Porto Alegre, possibilitando assim à comunidade santanense, uma ampla e dirigida pesquisa sobre a nossa história “, esclarece o diretor Jobahyr Alves Vares, cujo trabalho foi incansável em prol da concretização deste importante projeto.

A inauguração do Memorial Ivo Caggiani, contou com a presença do secretário Sérgio Aragon, no ato representando o prefeito Wainer Machado, dos secretários municipais Marilu Suarez e Zulmir Rasch e de inúmeras lideranças políticas do município.

CONHECENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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CONHECENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

autor:Jobahyr Alves Vares

 

             Breve histórico da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento.

             A Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento foi solenemente instalada no dia 29 de junho de 1857, pelo vereador Mathias Teixeira de Almeida , Presidente da Câmara Municipal de Alegrete. Nesse ato  solene foi eleito o vereador Francisco Maciel de Oliveira para Presidente do Legislativo Santanense.

            Em 1892 as Câmaras Municipais foram substituídas pelos Conselhos Municipais que funcionaram até 1930. De 1930 à 1937 as Câmaras Municipais voltaram a funcionar normalmente.

           Com a redemocratização do país em 1946, foi restabelecido o funcionamento das Câmaras Municipais, ocorrendo em nosso município as eleições a 15 de novembro de 1947, iniciando, assim, a Legislatura 1948/1951,tendo como primeiro Presidente eleito o vereador Vitorino Soares Pinto.

          Pelo ato complementar nº52, de 4 de junho de 1969, do Presidente da Republica Arthur das Costa e Silva, foi decretado o recesso da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento,sendo suspenso o referido recesso no dia 15 de julho de 1970.

          Hoje a Câmara Municipal com sede na Rua Senador Salgado Filho 520, é composta por 10 vereadores : Germano Camacho, Lídio Azevedo Mendes, Luiz Claudio Brum Coronel, João Batista Lima Conceição, Nelmo Gonçalves Oliveira,Sergio Nunes Moreira,Bernardino Gularte Fontoura,Eduardo Rafael Vieira Oliveira,Carine Frassoni Silveira e Dagberto Cezarino dos Reis

         Nesse exercício a Câmara Municipal é presidida pelo ver. Sergio Nunes Moreira, tendo como vice-presidente o ver.  Germano Cabreira Mendes e como secretaria a verª Carine Frassoni Silveira.

Câmara Municipal

        A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõem de vereadores eleitos nos termos da Constituição Federal e da legislação eleitoral vigente.  As Câmaras Municipais são a mais antiga e permanente instituição política brasileira. Logo, os vereadores constituem a fonte primeira de representação política no país.

Funções da Câmara Municipal

        À Câmara Municipal compete o exercício de relevantes funções, que se desdobram em:

 função legislativa (elaboração de leis);

 função fiscalizadora (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos);

 função julgadora (julgar o Prefeito, o vice-prefeito e os vereadores no processo de cassação de mandato);

 função de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao Prefeito)

 função administrativa (relativo aos seus serviços internos).

Vereador

       São agentes políticos investidos no mandato para uma legislatura de quatro (4) anos. A palavra vereador tem origem do verbo verear, que significa administrar, vigiar pelo bem-estar e segurança dos munícipes.

Órgãos da Câmara Municipal

        Plenário: que é soberano,  decide;

        Mesa Diretora: que dirige a Casa;

        Comissões: que opinam, emitem parecer;

        Há ainda a Secretaria da Câmara que cuida da parte administrativa, a contabilidade e tesouraria que cuida da parte financeira.

Atribuições do Vereador

        Um dos grandes desafios do vereador e´, diante dos problemas concretos de seus eleitores, encontrar soluções que resolvam a situação de todos que se encontrem em situação similar . O vereador tem uma série de mecanismos que pode utilizar para tentar responder às demandas que identifica em sua comunidade. Assim, pode, por exemplo:

-apresentar projeto de lei; pedir informações ao Poder Executivo; convocar Secretario Municipal para prestar esclarecimento; propor a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; manifestar-se na Tribuna ou nas Comissões; propor a realização de audiência pública; apresentar sugestões ao Poder Executivo.

 

 

Participação  Popular Direta

          O constituinte federal de 1988 implantou, no texto da Carta Magna, formas de participação popular direta, que atribuem no regime político vigente o caráter de democracia semidireta .  Aliás , é norma expressa da própria Constituição Federal:”Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente , nos termos desta Constituição’(art.1º,parágrafo único).

         A participação direta ocorre pela iniciativa popular de proposições de natureza variada: projetos de lei e petições diversas, além da presença do povo no trabalho das comissões permanentes.

         No que diz respeito aos projetos de lei , a iniciativa popular se dá , no âmbito municipal, quando o projeto apresentado à Câmara é assinado por cinco por cento, no mínimo , do eleitorado municipal ,devendo o texto ficar restrito a matéria de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros(art.29,inciso XIII,da Constituição Federal).

            Esta é,sem dúvida, a modalidade mais eloqüente na caracterização da participação popular direta, mas inquestionável a importância que, por suas possibilidades futuras,apresenta também a participação nas audiências publicas das comissões permanentes da Câmara Municipal,cuja finalidade é subsidiar o processo legislativo.

           Conforme escrito no parágrafo único do art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o veículo para alcançar a transparência na gestão fiscal é a participação popular. Dessa forma, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal o Governo está obrigado a incentivar a participação do povo na Administração Pública , chamando a sociedade para ajudar a escolher quais são as prioridades da comunidade e decidir onde e como será gasto o dinheiro público .

            Segundo o citado artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, o incentivo á participação popular deve se fazer inclusive através da realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão dos orçamentos,isto é, essas audiências devem realizar-se tanto no processo de planejamentos orçamentários como também na avaliação de seus resultados .

             Relativamente á participação do povo acerca do destino dos recursos públicos previstos no orçamento, pode-se dizer que após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento se compõem de dois grandes grupos de despesas ( ou investimentos ) , a saber: um,composto pelas despesas essenciais à manutenção das atividades do Governo, como também resultante de necessidade pública alicerçada em pareceres e relatórios técnicos , cuja realização é fundamental e inadiável, compondo um grupo de gastos vinculados ,não deixando margem á liberdade de ação do administrador; e outro,composto por um grupo da comunidade,cuja discussão se faz premente em razão de transformar essas aspirações em metas a serem atingidas no orçamento público . Esse segundo grupo pode ser denominado grupo de gastos discricionários , daí sob avaliação popular.

            Contudo, além da audiência para discussão dos instrumentos de planejamento ,prevista no parágrafo único do art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( que discute a elaboração dos orçamentos), os Chefes do Poder Executivo,segundo o § 4º do art.9º da LRF,estão obrigados,a cada quatro meses , a convocar a população para as respectivas audiências públicas, nas respectivas Casas Legislativas, com o propósito de explicar como e quanto arrecadaram, de que modo gastaram o dinheiro publico,inclusive demonstrando como estão sendo cumpridas as metas definidas nos orçamentos,aprovados com a participação do povo.Em outros termos, o Chefe do Poder Executivo deverá vir a publico para das satisfações à sociedade sobre o cumprimento do planejamento efetuado.

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Última atualização em Seg, 27 de Junho de 2011 18:39